Novo RIISPOA: O autocontrole pode salvar a sua empresa

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CPT - Centro de Produções Técnicas

No último 29 de março foi homologado o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa). O regulamento vem para modernizar o anterior, que datava de 1952, e traz várias novidades relevantes para a indústria de  carnes bovina, suína, de aves, de pescado, leite, ovos e mel.

Algumas das mudanças mais importantes são:

  • O corpo do Regulamento está mais enxuto: passou de 952 para 542 artigos.
  • As auditorias realizadas por fiscais do MAPA agora consideram conceitos modernos de Qualidade e Segurança dos Alimentos, como o HACCP.
  • Foram definidos novos conceitos para o ante mortem e post mortem dos animais abatidos.
  • Diminui de 18 para 7 os tipos de carimbos do SIF.
  • Estabelece o conceito de infrações leve, moderada, grave e gravíssima.
  • Infrações graves e gravíssimas podem ter agravantes que resultam em interdição da empresa e cassação do registro de funcionamento.
  • A empresa que cometer 3 infrações gravíssimas em um período de 12 meses, perde o SIF permanentemente.
  • A multa máxima a ser aplicada pelos fiscais, que antes era de R$15 mil, passa a ser de R$500 mil.
  • Obriga a renovação da rotulagem a cada 10 anos.
  • Leva em consideração conceitos do Código de Defesa do Consumidor.
  • Atualiza normas e procedimentos de análises laboratoriais
  • Facilita o registro de empresas de pequeno porte

Segundo o secretário executivo do Mapa, Eumar Novacki, estão contemplados ainda temas ligados ao respeito ao meio ambiente, à sustentabilidade e ao bem-estar animal. A revisão aborda também a implantação de novas tecnologias, padronização de procedimentos técnicos e administrativos, maior harmonização com a legislação internacional, interação com outros órgãos públicos de fiscalização, ordenação didática das normas para facilitar a consulta e orientação, e atualização de terminologias ortográfica e técnica.

A ênfase no autocontrole

 

Ao longo de todo o RIISPOA, o autocontrole é abordado como parte fundamental do funcionamento das indústrias.

Veja no trecho:

Art. 475. O estabelecimento deve realizar controle de seu processo produtivo, por meio de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade de matérias-primas e de produtos de origem animal prevista em seu programa de autocontrole, de acordo com métodos com reconhecimento técnico e científico comprovados, e dispondo de evidências auditáveis que comprovem a efetiva realização do referido controle.

Art. 476. A coleta de amostras de produtos de origem animal registrados no SIF pode ser realizada em estabelecimentos varejistas, em caráter supletivo, com vistas a atender a programas e a demandas específicas.

Art. 477. Os procedimentos de coleta, de acondicionamento e de remessa de amostras para análises fiscais, bem como sua frequência, serão estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em normas complementares.

Advertência ou multa: o papel do autocontrole no conceito de dolo

O capítulo 3 do novo Riispoa define as sanções a serem aplicadas nas empresas que cometerem infrações. Podem ser aplicadas: advertência, multa, apreensão ou condenação de matérias primas, suspensão da atividade, interdição do estabelecimento e cassação do registro do estabelecimento.

A mais branda das sanções é a advertência. Deve ser aplicada apenas uma advertência “quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé”.

Primeiramente, é importante lembrar o conceito de dolo: é a “deliberação de violar a lei, por ação ou omissão, com pleno conhecimento da criminalidade do que se está fazendo”. Devemos também levar em consideração que o novo Riispoa determina também que o conceito de fraude em alimentos envolve tudo aquilo que torna o alimento impróprio para o consumo, desde a contaminação por patógenos até a substituição deliberada de espécies.

Dessa forma, podemos concluir que, diante do conhecimento das vulnerabilidades de uma indústria em frente à Segurança do Alimento, negligenciar a Gestão da Qualidade pode ter graves consequências.

Ter um programa robusto de Gestão da Qualidade e Segurança do Alimento pode ser um fator decisivo na determinação de que não houve dolo em caso de infração, uma vez que demonstra que a empresa vem buscando implantar todas as possíveis maneiras de prevenir quaisquer inconformidades. Ou seja, o autocontrole pode ser o fator decisivo entre levar uma advertência e ser multado, suspenso ou pior.

Circunstâncias atenuantes

O novo Riispoa apresenta também o conceito de circunstâncias atenuantes e agravantes. As circunstâncias atenuantes são aquelas que, em caso de infração cometida pela empresa, sugerem que o valor da multa aplicada seja menor.

São consideradas circunstâncias atenuantes:

  • o infrator ser primário
  • a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
  • o infrator, espontaneamente, procurar minorar ou reparar as consequências do ato lesivo que lhe for imputado;
  • a infração cometida configurar-se como sem dolo ou sem má-fé;
  • a infração ter sido cometida acidentalmente;
  • a infração não acarretar vantagem econômica para o infrator; ou
  • a infração não afetar a qualidade do produto.

Podemos concluir que o autocontrole pode ajudar na maioria dessas determinações, sendo utilizado como argumento para circunstâncias atenuantes e, assim, diminuindo o valor da multa em caso de infração.

Circunstâncias agravantes

Da mesma forma que o novo Riispoa determina circunstâncias atenuantes, determina também agravantes, que podem tornar a sanção mais pesada diante de irregularidades. E elas batem, novamente, na questão da negligência para com a Gestão da Qualidade e Segurança do Alimento.

É considerado agravante quando “o infrator deixar de tomar providências para evitar o ato, mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para a saúde pública”. Assim sendo, podemos usar a existência de um programa robusto de autocontrole uma providência para evitar não-conformidades.

É importante que o programa de autocontrole seja adequado para a empresa, em termos de tamanho da produção, natureza da operação, natureza dos produtos, funcionários, logística e outros. Além disso, o funcionamento do programa deve ser bem gerido e controlado, garantindo que todas as áreas estejam de fato buscando realizar a Gestão da Qualidade de forma eficaz.

Atividades de risco

Ainda em relação às sanções, mais especificamente à suspensão do funcionamento da indústria, o novo Riispoa determina atividades de risco que podem agravar a penalidade aplicada. A primeira delas é: “desobediência ou inobservância às exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e produtos”.

Podemos notar, diante da ênfase em todo o documento, que o MAPA não irá tolerar negligência ou ignorância diante das legislações da Segurança do Alimento.

De acordo com a lei, mesmo quando não há dolo – ou seja, ação deliberadamente criminosa – a empresa ainda pode responder um processo de infração culposa, resultante de imprudência, imperícia ou negligência.

Caracteriza-se imprudência quando o agente é inobservante das precauções necessárias para evitar determinado acontecimento. A imperícia é a falta de habilidade, aptidão ou conhecimento técnico necessário para a realização de certas atividades e cuja ausência, por parte do agente, o faz responsável pelos danos ou ilícitos penais advenientes. Já a negligência trata-se de inobservância e descuido na execução de ato, ausência de precaução (cuidado), atenção em relação ao ato realizado.

Entretanto, o novo Riispoa não considera a infração culposa como atenuante: trata a negligência como fator agravante, que pode levar a multa aplicada até o máximo de R$500 mil.

Tudo isso reforça ainda mais a necessidade do autocontrole, não só para o bom funcionamento da empresa e a idoneidade dos produtos, mas também para resguardo no caso de alguma não-conformidade acidental.

O risco de não qualificar o fornecedor

Outra novidade no Riispoa é o aumento da carga de responsabilidade da empresa em caso de matérias-primas irregulares entregues pelo fornecedor. Na lista de circunstâncias agravantes, consta o seguinte:

  • utilização de matérias-primas e de produtos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos utilizados na alimentação humana;
  • utilização de processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendam ao disposto na legislação específica

Isso torna ainda mais fundamental que haja um processo de qualificação constante de fornecedores, com a intenção de garantir que todos os materiais utilizados na empresa são idôneos e, assim evitar sanções pesadas em caso de não-conformidades.

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